TERMO DE COMPROMISSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO
As partes, cliente e gruppei.com (Sena & Mota Ltda, CNPJ 09491807/000149, localizado na Av Hortênsia, 940, Cep 68030-300, na cidade de Santarém/Pa) indicadas e qualificadas aceitam o presente Termo de Compromisso, que foi elaborado de acordo com a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Deliberação Normativa da Embratur nº. 161/85:
PRIMEIRA – OBJETO DESTE TERMO DE COMPROMISSO – AQUISIÇÃO DE PASSEIOS TURÍSTICO
1.1. Os serviços ora adquiridos pelo CLIENTE encontram-se especificados no site gruppei.com.
1.2. O site gruppei.com é uma plataforma on line que visa formar grupos de pessoas para realizar passeios turísticos e afins. Com exigência de um mínimo de pessoas para que os passeios aconteçam. O gruppei.com é um intermediador entre operadores de passeios e clientes com o objetivo de realizar passeios turísticos e afins. É uma plataforma de comunicação, que visa facilitar o diálogo entre operadores de turismo e pessoas interessadas em realizar um passeio turístico. Na plataforma gruppei.com realiza-se:
- A anúncio do serviço do operador de passeios.
- A comercialização. Fechamento do negócio.
- A emissão de voucher para embarque no passeio anunciado.
1.3. Teremos então 3 pessoas citadas neste TERMO DE COMPROMISSO:
- O gruppei.com – quem vai comercializar os serviços.
- O operador de passeios - quem vai realizar os serviços.
- O cliente – quem vai consumir os serviços.
1.4. O OPERADOR DE PASSEIOS é pessoa Física ou Jurídica que vai realizar o passeio turístico. Pode ser agência de receptivos, agência de turismo, locadoras, guias de turismo, proprietários de barcos, lanchas, van, ônibus...etc. Todas as operações, como translado, locomoção, acomodação, alimentação, guias... do passeio turístico serão realizadas por ele, conforme anunciado na plataforma gruppei.com.
A elaboração deste TERMO DE COMPROMISSO tem o propósito de tornar transparente a relação de consumo que se estabelece entre as partes, e trazer ao CLIENTE, na forma do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.
SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DESPESAS NÃO CONTRATADOS E QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO ADQUIRIDO
2.2. O preço do passeio, ajustado neste Termo de Compromisso, engloba somente os mencionados no site gruppei.com na página de descrição do serviço, não tendo o OPERADOR DO PASSEIOS ou a plataforma gruppei.com qualquer responsabilidade a outros fatores extras.
TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA GRUPPEI.COM
3.1. Obriga-se a:
a) Prestar informações claras e precisas ao CLIENTE, sobre o produto adquirido (dados do local de destino, passagens, hospedagens, refeições, traslados, preços, taxas e custos adicionais, dentre outros), que devem estar na página de descrição do serviço no site gruppei.com.
b) cumprir e fazer cumprir as cláusulas deste Termo de Compromisso, que traz as especificações dos serviços contratados.
c) respeitar os direitos que o Código de Defesa do Consumidor reconhece ao CLIENTE, como consumidores de seus serviços.
3.2 O gruppei.com não se responsabiliza por qualquer lesão ou dano causado na execução da atividade/serviço, vez que o mesmo só efetua a venda do serviço/atividade, sendo de total responsabilidade do OPERADOR DE PASSEIOS a segurança dos participantes das atividades. A plataforma gruppei.com é um mero vendedor de serviços.
QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO OPERADOR DE PASSEIOS
4.1. Realizar os passeios conforme anunciado, por ele, na plataforma gruppei.com.
- Publicar informações verdadeiras na plataforma gruppei.com.
- Cumprir todas as normas dos órgãos regulamentadores de transporte terrestre, fluvial e aéreo. Devem estar com seus equipamentos de transporte todo legalizados e com seus condutores, também, devidamente documentados.
- Cumprir todas as normas de segurança nos transportes dos clientes exigida pelos órgãos regulamentadores como Marinha do Brasil, Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Corpo de Bombeiros e outros.
- Realizar transporte de emergência de diante de qualquer emergência ocorrida com um cliente.
QUINTO - DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
5.1. Esclarecer suas dúvidas sobre qualquer especificação do produto ora adquirido junto ao operador de serviços pela plataforma gruppei.com.
5.2. Abster de causar perturbação ou praticar atos que ofereçam risco a saúde, integridade física ou moral de quem quer que seja, sob pena de ser excluído da viagem, sem qualquer redução ou devolução do preço pago. Os desligamentos poderão ser feitos pelo OPERADOR DE PASSEIOS ou pelas autoridades competentes (motoristas de ônibus, comandantes de embarcações e outros).
5.3. O CLIENTE e seus acompanhantes são responsáveis por documentos e posses de mão.
5.4. Ao aceitar este Termo de Compromisso, ficará ele, CLIENTE, responsável por dar ciência do presente Termo de Compromisso a todos as pessoas que intermediou na compra dos serviços. Responsabilizando-se pelo cumprimento de todas as normas, obrigações e deveres aqui presentes.
SEXTA – DA DESISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIA E CANCELAMENTO DO PASSEIO E DAS MULTAS CORRESPONDENTES
6.1. A plataforma gruppei.com efetuará ao CLIENTE, o reembolso considerando-se as seguintes deduções:
6.1.1 Cancelamento com até 72h antes do início do passeio: 100% de devolução.
6.1.2 Cancelamento com até 48h antes do início do passeio: 50%% de devolução
6.1.3 Cancelamento com até 24h antes do início do passeio: 30% de devolução.
6.1.4 Cancelamento após o fechamento do grupo. Retenção de 100%.
6.1.5 A comunicação da desistência e novo agendamento deverão ser feitas oficialmente pelos contatos divulgados no site,
6.2. Além das multas previstas nas alíneas anteriores, serão deduzidas as despesas de taxas de juros de cartão de crédito, financiamento e multas cobradas pelos fornecedores (transportadoras, embarcações, receptivos, restaurantes e outros serviços), devidamente comprovadas e que não foram passiveis de recuperação. O OPERADOR DE PASSEIOS declara ser somente intermediário na contratação de serviços turísticos, ficando na posse transitória dos valores recebidos.
6.3. Caso ocorra desistência do CLIENTE durante a viagem já iniciada ou o mesmo não compareça no horário de saída do passeio (No Show), não haverá devolução de valores, tampouco bônus para o desistente.
6.4 Toda a operação da plataforma gruppei.com visa formar grupos com quantidades mínimas para realizar os passeios. Quando a execução dos serviços adquiridos não alcançarem a quantidade mínima exigida pelo OPERADOR DE PASSEIOS, a plataforma gruppei.com reserva-se o direito de cancelar a viagem, comunicando ao CLIENTE com a antecedência mínima de 24 horas. Ocorrendo o cancelamento, e caso o cliente já tenha efetivado o pagamento, ficará à escolha do CLIENTE a realização de outro passeio em data a programar. Não optando por nenhuma das possibilidades, será devolvido pela plataforma gruppei.com, integralmente o valor pago.
SÉTIMA – DA OCORRÊNCIA DE CASOS FORTUITOS E FORÇA MAIOR
7.1. Ocorrendo caso fortuito, assim entendidos aqueles não previstos e não possíveis de serem evitados pelo OPERADOR DE PASSEIOS, eventos de força maior (fenômenos da natureza, como tempestades, tufões, ciclones, enchentes, entre outros), que coloquem em risco a vida e a segurança do(s) CLIENTES, ou ainda situação de calamidade pública, perturbação da ordem, acidentes ou greves prejudiciais aos serviços de viagem, poderá o OPERADOR DE PASSEIOS cancelar a viagem, antes do seu início ou em seu curso, devendo restituir ao CLIENTE os valores correspondentes aos serviços não utilizados, sem acréscimo de multa, juros, correção ou pagamento de indenização a qualquer título ou remarcar o passeio e combinar com os CLIENTES.
OITAVA – DA ALIMENTAÇÃO EM GERAL
8.1 A alimentação do(s) CLIENTE(S) durante os passeios obedecerá à definida no anúncio feito pelo OPERADOR DE PASSEIOS na plataforma gruppei.com.
NONA – SEGUROS DE VIAGENS NÃO INCLUÍDOS NOS PASSEIOS.
9.2. A plataforma gruppei.com e o OPERADOR DE PASSEIOS recomendam ao CLIENTE a aquisição de seu seguro de viagem. Para terem o seu próprio seguro de viagem o CLIENTE deve adquirir diretamente junto às empresas especializadas no ramo. Os passageiros que, no decorrer da viagem, necessitarem de assistência médica ou remédios, e que não possuírem seguro saúde e/ou assistência médica, deverão suportar tais encargos. A plataforma gruppei.com e o OPERADOR DE PASSEIOS orientam para que os titulares de seguro de saúde ou assistência médica portem, sempre, os documentos necessários para atendimento fora do domicílio habitual.
DÉCIMA – FORMA DE PAGAMENTO
10.1. A forma de pagamento será de cartão de crédito, débito e pix. O parcelamento é feito conforme as taxas das operadoras dos cartões de créditos.
10.2. Os valores dos passeios são anunciados pelo OPERADOR DE PASSEIOS no site gruppei.com.
10.3 Somente crianças de colo possuem gratuidade nos passeios. No mais todos devem pagar a tarifa anunciada.
DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
16.1. As partes elegem o foro da Comarca de Santarém/PA para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste Termo de Compromisso.
E por estarem assim justas e contratadas aceitam o presente Termo de Compromisso, que o integra, que deverá estar em anexo no momento que o CLIENTE for realizar sua compra na plataforma gruppei.com. Sendo que deve ter uma área, no site gruppei.com, onde o cliente clique concordando que leu o presente TERMO DE COMPROMISSO. Ao clicar que leu e aceitou o TERMO DE COMPROMISSO o mesmo passa a ter validade entre as partes..
